Explica
Os termos que mais aparecem nas notícias de Brasília, em linguagem simples.
- Projeto de lei
- Proposta para criar uma lei nova ou mudar uma existente. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois vai para o presidente sancionar ou vetar.
- PEC (proposta de emenda à Constituição)
- Proposta para mudar a Constituição. É mais difícil de aprovar que uma lei comum: precisa de três quintos dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos de votação em cada Casa. Não passa pelo presidente: depois de aprovada, o próprio Congresso a promulga.
- Medida provisória
- Norma que o presidente da República edita e que vale imediatamente, como se fosse lei. O Congresso tem até 120 dias para votá-la. Se não votar nesse prazo, ela perde a validade.
- Plenário
- A reunião de todos os deputados, na Câmara, ou de todos os senadores, no Senado. É onde acontecem as votações principais.
- Comissão
- Grupo menor de parlamentares que analisa as propostas de um tema, como saúde ou educação, antes de elas chegarem ao plenário. Algumas propostas podem ser aprovadas só nas comissões.
- Urgência
- Pedido para acelerar uma proposta. Com a urgência aprovada, ela pula etapas e prazos e pode ser votada direto no plenário.
- Destaque
- Pedido para votar um trecho separado do restante do texto. Primeiro se aprova o texto principal; depois, cada destaque é votado e pode mudar ou retirar aquele trecho.
- Votação nominal e votação simbólica
- Na votação nominal, o voto de cada parlamentar fica registrado. Na simbólica, só o resultado é anunciado, sem o registro de quem votou como. Por isso, só é possível mostrar o voto individual nas votações nominais.
- Quórum
- Número mínimo de parlamentares presentes ou de votos para uma decisão valer. Maioria absoluta é mais da metade do total da Casa: 257 deputados ou 41 senadores.
- Obstrução
- Estratégia para atrasar ou impedir uma votação, como deixar de registrar presença para a sessão não atingir o quórum. É prevista no regimento e usada por governo e oposição.
- Sanção
- Quando o presidente aprova um projeto que passou pelo Congresso, e ele vira lei. O prazo é de 15 dias úteis; se o presidente não se manifestar nesse prazo, o projeto é sancionado automaticamente.
- Veto
- Quando o presidente recusa um projeto aprovado pelo Congresso, no todo ou em parte. O Congresso pode derrubar o veto em sessão conjunta, com os votos da maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores.
- Cota parlamentar
- Verba mensal para despesas do mandato, como passagens, aluguel de escritório no estado, combustível e divulgação. Na Câmara, o valor muda conforme o estado, porque leva em conta o preço da passagem até Brasília.
- Emenda parlamentar
- Parte do orçamento federal que deputados e senadores indicam para obras e serviços em estados e cidades. Os valores e os destinos aparecem no Portal da Transparência.